O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 20, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 5.735, de 27 de março de 2006, combinado com o inciso XV, do art. 110, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/Nº 69, de 19 de outubro de 2006, e

Considerando o disposto no art. 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal e ainda, o Decreto nº 4.887 de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT; e as Instruções Normativas/INCR/nºs 16/2004 e 20/2005;

Considerando os termos do Relatório Técnico de identificação e delimitação - RTID, relativo ao território da Comunidade Remanescente de Quilombo São Miguel, localizada no Município de Restinga Seca/RS, elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço nº INCRA/SR-11/RS/nº 043, de 29.03.2005, alterada pela Ordem de Serviço/INCRA/SR-11/Nº 107, de 2 de agosto de 2007.

Considerando os termos da Ata da 3ª Reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, da Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Sul, que aprovou o citado Relatório Técnico;

Considerando, por fim, tudo o quanto mais consta dos autos do Processo Administrativo INCRA/SR-11/RS/Nº 54220.000257/2005-19, resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como território da Comunidade Remanescente de Quilombo São Miguel, com área de 127,0543 ha, situada no Município de Restinga Seca, no Estado do Rio Grande do Sul, cujo perímetro de 7.285,131 m, acha-se descrito no memorial descritivo que acompanha à presente portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROLF HACKBART

MEMORIAL DESCRITIVO

IMÓVEL: QUILOMBO SÃO MIGUEL

LOTE: SEM DENOM.

ÁREA(ha): 127,0543

PERÍMETRO(m): 6.824,00

MUNICÍPIO RESTINGA SECA

U.F: RS

DADOS COLETADOS COM GPS TOPOGRÁFICO PROXR (TRIMBLE)

LIMITES E CONFRONTAÇÕES

NORTE: Espólio de Armínio Alterman e Terras de Alfredo Presh

SUL: Terras Estrada Municipal

LESTE: Albino Procknow

OESTE: Sucessão Teófilo Ertt

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do vértice 0=PP, situado na divisa com as Terras de Albino Procknow, com coordenadas planas (UTM) E= 271655,50 m e N= 6707137,94 m, referidas ao Datum Horizontal SAD-69 - Meridiano Central 51º WGr.

Deste, segue por linha seca na divisa com as Terras de Albino Procknow, com os seguintes azimutes e distâncias: 17º47'34" e 76,23m até o vértice 1; 17º49'41" e 545,79m até o vértice 2, na divisa com as Terras de espólio Armínio Alterman; deste segue-se por linha seca na divisa com as referidas Terras e com Terras de Alfredo Presh, com os seguintes azimutes e distâncias: 273º07'55" e 515,00m até o vértice 3, na divisa com as Terras de Walter Luis Fiss; deste segue-se por linha seca confrontando com as referidas Terras, com os seguintes azimutes e distâncias: 196º35'13" e 716,28m até o vértice 4, na faixa de domínio de rodovia estadual; deste segue-se por linha seca atravessando a referida rodovia, com os seguintes azimutes e distâncias: 256º20'18" e 15,14m até o vértice 5, na divisa com as Terras de Sucessão Teófilo Ertt; deste segue-se por linha seca confrontando com as referidas Terras, com os seguintes azimutes e distâncias: 200º34'51" e 90,98m até o vértice 6; 207º31'57" e 881,94m até o vértice 7, na divisa com as Terras de Ivone Dimer e Milton Ross; deste segue-se por linha confrontando com as referidas Terras com os seguintes azimutes e distâncias: 292º53'50" e 98,56m até o vértice 8; 197º42'28" e 89,15m até o vértice 9; 314º12'54" e 424,66m até o vértice 10, na faixa de domínio de estrada municipal; deste segue-se por linha seca na faixa de domínio de estrada municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 200º53'37" e 105,40m até o vértice 11; 155º01'09" e 601,93m até o vértice 12; 155º01'09 e 448,82m até o vértice 13; 20º35'54 e 511,09m até o vértice 14, na divisa com as Terras de Osmar Rod; deste segue-se por linha seca confrontando com as referidas Terras, com os seguintes azimutes e distâncias: 84º29'49" e 418,66m até o vértice 15, na divisa com as Terras de Albino Procknow; deste segue-se por linha seca confrontando com as referidas Terras, com o azimute de 18º15'05" e distância de 1.284,39m até o vértice 0=PP, vértice inicial da descrição do perímetro.

Responsável Técnico:

Engenheiros Agrônomos André Bocorny Guidotti e Rubem Marcos de Oliveira Brizola.

Porto Alegre (RS), setembro de 2006.