Portaria TCU nº 258 de 26/11/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 27 nov 2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.560.800,00 (seis milhões, quinhentos e sessenta mil e oitocentos reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º, inciso II da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 23 de fevereiro de 2007, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamentos Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.560.800,00 (seis milhões, quinhentos e sessenta mil e oitocentos reais) para atender a programação exposta no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALTON ALENCAR RODRIGUES
ANEXO IORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0550 CONTROLE EXTERNO | 6.560.800 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 01 032 | 0550 4018 | FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS | 6.560.800 | ||||||
| 01 032 | 0550 4018 0001 | FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 6.560.800 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 6.560.800 | |||
| TOTAL - FISCAL | 6.560.800 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.560.800 | ||||||||
ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0550 CONTROLE EXTERNO | 6.560.800 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 01 128 | 0550 4091 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | 750.000 | ||||||
| 01 128 | 0550 4091 0001 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL | 750.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 750.000 | |||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 01 212 | 0550 0052 | CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES SUPREMAS DE CONTROLE DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA | 6.000 | ||||||
| 01 212 | 0550 0052 0001 | CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES SUPREMAS DE CONTROLE DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - NACIONAL | 6.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 6.000 | |||
| 01 212 | 0550 0408 | CONTRIBUIÇÃO LATINO AMERICANA E DO CARIBE DE ENTIDADES FISCALIZADORAS SUPERIORES - OLACEFS | 4.800 | ||||||
| 01 212 | 0550 0408 0001 | FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 4.800 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 4.800 | |||
| PROJETOS | |||||||||
| 01 122 | 0550 11T5 | CONSTRUÇÃO DE SEDE DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA - ISC/EM BRASÍLIA - DF | 5.000.000 | ||||||
| 01 122 | 0550 11T5 0101 | CONSTRUÇÃO DE SEDE DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA - ISC/EM BRASÍLIA - DF | 5.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| 01 122 | 0550 7E52 | AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - NO ESTADO DE SÃO PAULO/NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO | 800.000 | ||||||
| 01 122 | 0550 7E52 0056 | AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - NO ESTADO DE SÃO PAULO/NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO | 800.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 800.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 6.560.800 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.560.800 | ||||||||