Notas:

1) Revogada pela Portaria MS nº 1.851, de 09.08.2006, DOU 10.08.2006.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando o disposto nos arts. 198 e 200 da Constituição Federal;

Considerando os dispositivos contidos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995;

Considerando o art. 12 do Decreto nº 2.350, de 15 de outubro de 1997, que estabelece que as empresas de extração e industrialização do asbesto/amianto encaminhem, anualmente, à Secretaria de Saúde do Estado e/ou do município a listagem de empregados;

Considerando a necessidade de identificar o universo de trabalhadores expostos ao asbesto/amianto; e

Considerando a necessidade de implementar a vigilância em saúde ambiental dos trabalhadores e dos ex-trabalhadores expostos ao asbesto/amianto, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I a esta Portaria, os procedimentos para envio ao Sistema Único de Saúde - SUS, da listagem de trabalhadores das empresas que manipulam ou utilizam materiais contendo asbesto/amianto da variedade crisotila.

Art. 2º Determinar que todas as empresas que lidam com asbesto/amianto ou materiais que o contenham, bem como com as fibras naturais ou sintéticas citadas no art. 2º da Lei nº 9.055/95, assim como as ex-empresas do ramo, encaminhem listagem única dos seus empregados ao órgão responsável pela gestão do SUS.

§ 1º A listagem e as informações referentes aos trabalhadores em exercício, independentemente de notificação por parte do SUS, deverão ser encaminhadas anualmente, impreterivelmente, até o primeiro dia útil do mês de julho, devidamente protocoladas na Secretaria Municipal de Saúde - SMS do município onde a empresa está situada.

§ 2º A listagem referente ao exercício de anos anteriores, a contar do dia 1º de junho de 1995, poderá ser requisitada por meio de notificação pelo órgão competente, tendo a empresa até 30 (trinta) dias úteis para sua entrega.

Art. 3º A listagem dos trabalhadores deverá ser acompanhada dos dados constantes do Anexo I a esta Portaria, bem como de:

I - exames de avaliação periódica;

II - diagnóstico e laudo de radiografia de tórax - raio X, de acordo com padrão da Organização Internacional do Trabalho - OIT para diagnóstico de pneumoconioses, OIT/80; e

III - resultados de provas de função pulmonar, com valores em percentual teórico para:

a) Capacidade Vital Forçada - CVF;

b) Volume expiratório no 1º segundo - VEF1;

c) Índice de Tiffenau - VEF1/CVF; e

d) fluxo expiratório forçado em 25 e 75%.

Art. 4º Estabelecer que as Secretarias Municipais de Saúde encaminhem a documentação de que trata o artigo anterior ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da região em que se situa, ou ao Serviço de Vigilância à Saúde do Trabalhador, da Secretaria Estadual de Saúde, ou, na inexistência dos órgãos citados, ao Serviço de Vigilância à Saúde do SUS.

Art. 5º O não cumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará as empresas às penalidades previstas na legislação pertinente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARAIVA FELLIPE

ANEXO I
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

CADASTRAMENTO DE TRABALHADORES E EX-TRABALHADORES EXPOSTOS AO AMIANTO

EXAMES:

1. Radiografia de tórax

2. Prova de Função Pulmonar

3. Responsável pelas informações: