O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º O Art. 1º da Portaria SF nº 170 , de 31 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

[.....]

§ 1º .....

[.....]

VIII - comprovante de que todos os empregados vinculados ao contrato recebem seus pagamentos em agência bancária localizada no Município ou na região Metropolitana onde serão prestados os serviços;

[.....]" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.