Portaria TCU nº 257 de 26/11/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 27 nov 2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 29.300.000,00 (vinte e nove milhões e trezentos mil reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º, inciso II da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 23 de fevereiro de 2007, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 29.300.000,00 (vinte e nove milhões e trezentos mil reais) para atender a programação exposta no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALTON ALENCAR RODRIGUES
ANEXOSORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0550 CONTROLE EXTERNO | 29.300.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 01 032 | 0550 4018 | FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS | 29.300.000 | ||||||
| 01 032 | 0550 4018 0001 | FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 29.300.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 29.300.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 29.300.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 29.300.000 | ||||||||
ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0550 CONTROLE EXTERNO | 29.300.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 01 032 | 0550 4018 | FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS | 29.300.000 | ||||||
| 01 032 | 0550 4018 0001 | FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 29.300.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 16.600.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 12.700.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 29.300.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 29.300.000 | ||||||||
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 227, de 27.11.2007, Seção 1, págs. 61 e 62, com incorreção no original.