O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 62 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando a necessidade de adequar o orçamento do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários, resolve:

Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

PAULO SÉRGIO PASSOS