O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, interino, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, com suas alterações, no Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, na Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e na Instrução Normativa no 001, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização externa de crédito orçamentário e de recursos financeiros, do Ministério do Meio Ambiente, Código 44101, ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais-INPE, vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, unidade orçamentária, código 24101, UG 240106, com o objetivo de implantar o uso de imagens em novos satélites e reduzir as incertezas nos cálculos do desmatamento anual da Amazônia Legal, no âmbito do Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal-PRODES.

Art. 2º Para o atendimento ao disposto no art. 1º será descentralizado o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), proveniente do Programa Nacional de Florestas, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO ROBERTO BERTOLDO LANGONE