O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1º, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e,

Considerando os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 2º do referido Decreto,

Resolve:

Art. 1º Incluir o produto abaixo à portaria nº 2564/2017, publicada no Diário Oficial do Estado nº 9.420, de 31 de maio de 2017:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de junho de 2017.

Campo Grande, 02 de junho de 2017.

LAURI LUIZ KENER

Superintendente de Administração Tributária