Portaria CGU nº 2.564 de 05/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 07 dez 2011

Delega ao Senhor Chefe da Controladoria-Regional da União no Estado de Goiás competência específica e singular para firmar, Acordo de Cooperação entre esta Controladoria-Geral da União e o Estado de Goiás, representado pela Procuradoria-Geral do Estado e a Controladoria-Geral do Estado de Goiás - CGE-GO.

O Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição e do disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ,

Resolve:

Delegar ao Senhor Chefe da Controladoria-Regional da União no Estado de Goiás competência específica e singular para firmar, nos termos propostos no Processo Administrativo nº 00208.000561/2011-43, Acordo de Cooperação entre esta Controladoria-Geral da União e o Estado de Goiás, representado pela Procuradoria-Geral do Estado e a Controladoria-Geral do Estado de Goiás - CGE-GO, com o objetivo de promover a transferência de conhecimento e experiência nas áreas de atuação dos partícipes, especialmente no que tange à prevenção e combate à corrupção, para coibir e evitar práticas que tenham o potencial de gerar desperdício de recursos públicos.

JORGE HAGE SOBRINHO