Portaria DETRAN nº 256 DE 15/05/2014

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 27 mai 2014

Dispõe sobre o prazo de pagamento das taxas para o licenciamento de veículos automotores no exercício de 2014 para os finais de placas 1 e 2.

O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a competência que lhe fora atribuída pelo Ato nº 58-NM, de 1º de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial nº 3.292, de 02 de janeiro de 2011.

Considerando os problemas técnicos ocorrido na rede de energia na Sede do Detran/TO, nas datas 15 e 16 do corrente ano, que impossibilitou a prestação de serviço a população ao longo de todo o Estado.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para os proprietários de veículos automotores com finais de placas 1 e 2 a data máxima para a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente das infrações cometidas, para a aquisição do Certificado de Registros e Licenciamento de Veículo junto ao DETRANTO, no ano de 2014, para o dia 30.05.2014.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

Diretor-Geral: Cel. JÚLIO CÉSAR DA SILVA MAMEDE