O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Resolve:

Art. 1º. Prorrogar, excepcionalmente, do dia 25 para o dia 30 de abril de 2012, o vencimento da 2ª (segunda) parcela referente ao levantamento de estoque de que tratam as Portarias nº 736/2012-SEFAZ, de 07 de dezembro de 2011 e nº 82/2012 SEFAZ, de 06 de fevereiro de 2012, que dispõem sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e materiais elétricos indicados nos Anexos I e II do Decreto nº 28.199 de 30 de novembro de 2011, alteradas, respectivamente, pelas Portarias nº 251/2012-SEFAZ e nº 252/2012-SEFAZ.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 26 de abril de 2012.

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda