Portaria MF nº 256 de 20/05/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 23 mai 2011
Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), para o exercício de 2011, relativamente às fontes 0131, 0139 e 0175.
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal,
Considerando o disposto no art. 6º e 9º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 27 de agosto de 1990, e no § 2º e § 4º do art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação do FUNDAF nº 001/2011, para o exercício de 2011, na forma abaixo, vinculando o excedente de arrecadação em relação aos valores considerados na LOA 2011, nas ações do Programa de Trabalho 0770 - Administração Tributária e Aduaneira desta Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
| Destinação | ||
| Fontes | Ação orçamentária | Natureza da Despesa |
| 131 - Selos de Controle | 2238 - Arrecadação Tributária e Aduaneira | Custeio |
| 175 - Siscomex | 2247 - Sistema integrado de Comércio Exterior | Custeio |
| 139 - Leilões | 2272 - Gestão e Administração do Programa | Investimento |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA