O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal , tendo em vista o disposto no art. 56, inciso II, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO/2009) , e considerando a necessidade de adequar a classificação orçamentária de modo a permitir transferência a Municípios,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA