O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por três meses, o prazo estabelecido no art. 5º da Portaria MP nº 22, de 19 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA