O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o contido no Processo nº 00407.002370/2006-11, resolve:

DETERMINAR,

que a Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ preste colaboração à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, especialmente na realização de audiências relativas às ações em que aquela Universidade seja parte na condição de autora, ré, assistente ou opoente.

JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA