O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o art. 5º do Decreto nº 51.197, de 22 de janeiro de 2010, que estabelece competência ao Secretário Municipal de Finanças para deliberar sobre situações de pagamento,

Resolve:

Art. 1º Ficam desobrigadas de atender ao art. 1º do Decreto nº 51.197, de 22 de janeiro de 2010, os eventuais prestadores de serviços, cujos valores dos pagamentos a receber não excedam a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e cujos contratos assinados com o Município de São Paulo sejam de natureza eventual e não continuada.

§ 1º Entenda-se como natureza eventual aquela originária de até duas prestações de serviço, realizada no âmbito de uma unidade orçamentária, no período dos últimos doze meses.

§ 2º Caberá a unidade executora da despesa informar que o credor atende aos requisitos do caput deste artigo.

§ 3º As unidades executoras da administração direta somente poderão utilizar para a emissão da Nota de Liquidação e Pagamento (NLP) os recursos 500 - PMSP-SF-(OP/CH) - PAGAMENTOS TESOURO MUNICIPAL ou 801 - PMSP-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (OP/CH) no caso do credor atender aos requisitos do caput deste artigo ou em caso de despesas referentes a adiantamento bancário.

Art. 2º Os prestadores de serviços pessoas físicas receberão por meio de Ordem de Pagamento ou Ordem Bancária/Contra Recibo no guichê de caixa do Banco do Brasil S.A., em qualquer uma de suas agências, bastando para isso identificarse por intermédio da apresentação dos seguintes documentos originais: RG e CPF.

Art. 3º Os prestadores de serviços pessoas jurídicas deverão informar conta corrente, aberta no CNPJ da Nota de Empenho, de outro banco para pagamento por DOC ou TED.

Parágrafo único. Caberá a unidade executora da despesa efetuar o cadastramento dos dados bancários no Sistema Orçamentário e Financeiro - SOF.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 33/2010.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.