O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e

Considerando a paralisação promovida pelos empregados das instituições bancárias,

Considerando que muitos contribuintes não conseguiram efetuar o pagamento dos tributos estaduais tempestivamente,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o recebimento dos tributos estaduais, vencidos no mês de outubro de 2015, até o dia 30 de outubro de 2015 sem a incidência dos acréscimos legais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 27 de outubro de 2015.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita