Portaria PGR nº 255 de 03/06/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 04 jun 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 29.276.000 (vinte e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil reais).

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea a e § 1º, inciso III da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 1, de 12 de janeiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 29.276.000 (vinte e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 29.276.000  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4264  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO-FEDERAL               29.276.000  
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO-FEDERAL - NACIONAL              29.276.000 
      90 100 29.276.000 
    TOTAL - FISCAL              29.276.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              29.276.000 

ANEXO II

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 29.276.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 1E30  MODERNIZACAO DAS INSTALACOES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL               1.000.000  
03 122 0581 1E30 0001 MODERNIZACAO DAS INSTALACOES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL -NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    ATIVIDADES               
03 125 0581 2508  FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI               9.000.000  
03 125 0581 2508 0001 FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI - NACIONAL              9.000.000 
      90 100 3.600.000 
      90 100 5.400.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 3752  IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS               19.276.000  
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              19.276.000 
      90 100 12.676.000 
      90 100 6.600.000 
    TOTAL - FISCAL              29.276.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              29.276.000