O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, nº 699/GM, de 30 de março de 2006, nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 e nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando a Resolução CSDF nº 14, de 14 de agosto de 2007, do Conselho de Saúde do Distrito Federal;

Considerando as Deliberações CIB-RN nºs 169 a 217, de 1º de outubro de 2007; 223 a 256, de 18 de outubro de 2007; 261 a 264, de 1º de novembro de 2007; 268 a 272, de 29 de novembro de 2007; e 274 a 293, de 20 de dezembro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite em reuniões realizadas em 21 de junho, 30 de agosto e 25 de outubro de 2007, resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão do Distrito Federal e dos Municípios de Acari, Afonso Bezerra, Almino Afonso, Alto do Rodrigues, Angicos, Apodi, Arês, Baía Formosa, Barcelona, Bento Fernandes, Bodó, Caiçara do Rio do Vento, Caicó, Canguaretama, Carnaúba dos Dantas, Ceará-Mirim, Cerro Corá, Coronel João Pessoa, Cruzeta, Currais Novos, Doutor Severiano, Equador, Espírito Santo, Extremoz, Florânia, Ielmo marinho, Ipueira, Itajá, Jandaíra, Januário Cicco, Japi, Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, João Câmara, Jucurutu, Lagoa de Pedras, Lajes, Lajes Pintadas, Lucrécia, Luís Gomes, Macaíba, Macau, Maxaranguape, Monte Alegre, Monte das Gameleiras, Mossoró, Natal, Nísia Floresta, Nova Cruz, Parazinho, Parelhas, Parnamirim, Passa e Fica, Passagem, Pau dos Ferros, Pedra Grande, Pedra Preta, Pedro Avelino, Pedro Velho, Poço Branco, Presidente Juscelino, Pureza, Riacho de Santana, Riachuelo, Rio do Fogo, Ruy Barbosa, Santa Cruz, Santana do Matos, Santana do Seridó, Santo Antônio, São Bento do Trairí, São Fernando, São Francisco do Oeste, São Gonçalo do Amarante, São José de Mipibu, São José do Seridó, São Miguel, São Miguel de Gostoso, São Rafael, São Tomé, São Vicente, Senador Georgino Avelino, Serra de São Bento, Serra Negra do Norte, Serrinha, Sítio Novo, Taipu, Tenente Laurentino Cruz, Tibau do Sul, Timbaúba dos Batistas, Touros, Viçosa e Vila Flor, no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Publicar, constantes dos Anexos I e II, os Termos dos Limites Financeiros Globais do Distrito Federal e dos Municípios referidos no art. 1º desta Portaria.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e Portarias pertinentes.

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, anexos, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das comissões intergestores.

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família;

II - 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo;

III - 10.301.1312.6188 - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Trabalhador;

IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

V - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal;

VI - 10.302.1306.20AC - Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis;

VII - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos;

IX - 10.303.1293.4705 - Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;

X - 10.304.1289.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária;

XI - 10.304.1289.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária; e

XII - 10.304.1289.8719.0001 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços, Ambientes, Tecidos, Células e Órgão Humanos - Nacional; e

XIII - 10.305.1203.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

(Valores em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: agosto de 2007 para o Bloco MAC Assistência; para os demais Blocos, junho de 2007.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FSDF é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FSDF.

(Valores em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: julho de 2007.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.