O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB, com recursos próprios.

§ 1º Os saldos médios de que trata o caput deste artigo não poderão exceder a R$ 60.000.000,00(sessenta milhões de reais), quando destinados ao custeio no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural.

§ 2º Incluem-se no limite mencionado no § 1º os saldos médios das parcelas, cujos vencimentos tenham sido prorrogados com base em decisão do Governo Federal, de operações equalizáveis do BANCOOB contratadas em períodos anteriores, nas mesmas linhas de financiamento daquelas de que trata esta Portaria, à exceção daquelas prorrogadas com base na Resolução nº 3.287, de 01.06.2005, do Conselho Monetário Nacional.

§ 3º As operações de financiamento ao amparo desta Portaria, quando prorrogadas com base em decisão do Governo Federal, somente serão equalizadas se observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano.

Art. 2º Para os fins de que trata esta Portaria, serão considerados, até a data do seu vencimento, desde que concedidos com observância das normas, limites e demais parâmetros específicos definidos pelo Conselho Monetário Nacional, os financiamentos de custeio agrícola e pecuário contratados a partir de 1º de julho de 2005 e até 30 de junho de 2006, à taxa efetiva de juros de 8,00% (oito por cento) ao ano.

Art. 3º O valor das equalizações ficará limitado ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos - acrescido dos custos administrativos e tributários - e os encargos cobrados do tomador final do crédito.

Art. 4º Para efeito dos pagamentos pelo Tesouro Nacional, deverão ser informados pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, até o vigésimo dia do mês subseqüente, o valor das equalizações devidas e os Saldos Médios Diários das Aplicações (SMDA's) relativos às operações ao amparo desta Portaria, verificados em cada mês de utilização dos limites, acompanhados das correspondentes planilhas de cálculo, bem como de declaração quanto à boa e regular aplicação dos recursos na finalidade a que se destinam.

§ 1º O valor das equalizações devidas no dia primeiro de cada mês, relativo ao mês anterior, será atualizado até a data do efetivo pagamento pelo Tesouro Nacional.

§ 2º O valor das equalizações e de suas respectivas atualizações será obtido conforme metodologia anexa.

Art. 5º A Secretaria do Tesouro Nacional, em articulação com o Banco Central do Brasil, definirá os procedimentos a serem adotados a fim de atender às exigências dos controles interno e externo relacionados com a boa e regular aplicação dos recursos a que se refere esta Portaria, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento e fiscalização por parte do Banco Central do Brasil, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 8.427 de 1992.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

a) Cálculo da equalização no primeiro dia do mês, relativa aos Saldos Médios Diários das Aplicações em operações de custeio, com recursos próprios no âmbito do PROGER Rural, verificados no mês anterior:

EQL = SMDA x {[1+ (0,8 x TMS)] x 1,0185n/360 - 1,08n/360}

b) Cálculo da equalização atualizada:

EQA = EQL x [1+ (0,8 x TMS*)]

Legenda:

SMDA = Saldo Médio Diário das Aplicações no período de equalização;

EQL = equalização devida referente ao período de equalização;

EQA = equalização devida atualizada até o dia do pagamento;

n = número de dias corridos do período de equalização;

TMS = Taxa Média Selic efetiva acumulada do período de equalização, na forma unitária;

TMS* = Taxa Média Selic efetiva acumulada do período de atualização, na forma unitária.