O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, inciso XXXII, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 10.266, de 26 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Tribunal de Contas da União, por intermédio do Decreto de 27 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União do mesmo dia, o Cronograma Anual de Desembolo Mensal relativo a Pessoal e Encargos Sociais, referente ao anexo III da Portaria nº 237/GP, de 12 de novembro de 2002, publicado no DOU do dia 13 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta portaria.

Art. 2º Em face do remanejamento de dotações orçamentárias objeto do crédito adicional do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal referente a Outras Despesas Correntes e Investimentos, relativo ao anexo II da Portaria nº 248/GP, de 17 de dezembro de 2002, publicado no DOU do dia 18 seguinte; passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo I desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

em R$

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

em R$