O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o contido no Processo nº 00407.001177/2007-35, resolve:

Art. 1º A representação judicial das entidades constantes do Anexo, relativamente às ações em que sejam parte ou de qualquer forma interessadas, perante a Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, Justiça do Trabalho de 1ª Instância no Distrito Federal, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, Seção Judiciária do Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, passa a ser exercida pela Procuradoria Regional Federal - 1ª Região.

Art. 2º Cabe ao responsável pela Procuradoria Regional Federal - 1ª Região, nos termos da Portaria nº 437 PGF/AGU, de 20 de novembro de 2006, designar Procurador Federal ali em exercício para acompanhar as ações correspondentes à representação de que trata o art. 1º.

Art. 3º Determinar que, no caso de interposição de eventuais recursos, seja efetuada a imediata comunicação ao Adjunto de Contencioso da Procuradoria Geral Federal, para fins de acompanhamento junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA

1. Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB

2. Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri - UFVJM