Portaria MS nº 2.531 de 30/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 01 jan 2003

Estabelece os limites de pagamento das unidades orçamentárias do Ministério da Saúde, referentes a "Outros Custeios e Capital", para o exercício de 2002 e aos "Restos a Pagar" do exercício de 2001.

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a determinação contida no art. 8º, do Decreto nº 4.120, de 07.02.2002, resolve:

Art. 1º Estabelecer na forma dos quadros anexos, os limites de pagamento das unidades orçamentárias do Ministério da Saúde, referentes a "Outros Custeios e Capital", para o exercício de 2002 e aos "Restos a Pagar" do exercício de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BARJAS NEGRI

ANEXO I

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL 
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR 2001 
ANEXO I 
Em R$ Mil 
PERÍODO ANEXO IV DO DECRETO  Nº 4.120
FNS FUNASA FIOCRUZ ANVISA ANS TOTAL 
UO 36901 UO 36211 UO 36201 UO 36212 UO 36213   
ATÉ DEZEMBRO 18.226.842 1.644.464 157.000 21.000 7.000 20.056.306 
FONTES: 100, 151, 153 e 155.

ANEXO II

ANEXO II 
Em R$ Mil 
PERÍODO ANEXO V DO DECRETO Nº 4.120 
FNS FUNASA ANVISA ANS TOTAL 
UO 36901 UO 36211 UO 36212 UO 36213 
ATÉ DEZEMBRO 534.232 20.000 6.728 4.334 565.294 
FONTES: 147, 148 e 280. 

ANEXO III

ANEXO III 
Em R$ Mil 
PERÍODO ANEXO VI DO DECRETO  Nº 4.120ANEXO VII DO DECRETO  Nº 4.120
FNS FUNASA FIOCRUZ ANVISA ANS TOTAL FNS FUNASA TOTAL 
UO 36901 UO 36211 UO 36201 UO 36212 UO 36213    UO 36901 UO 36211   
ATÉ DEZEMBRO 495.263 12.110 16.493 112.760 37.077 673.703 176.857 516.922 693.779 
FONTES: 150 E 250FONTES: 145, 179 E 979.