O Ministro de Estado da Saúde, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a necessidade de apoiar os parlamentares no processo de elaboração das emendas à Lei Orçamentária Anual de 2005 com vistas à adequação das propostas de aplicação de recursos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando o disposto no Plano Nacional de Saúde, aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde;

Considerando a necessidade de compatibilizar a aplicação de recursos financeiros às prioridades definidas em conjunto pelas três esferas de gestão (União, estados e municípios) e pelo controle social (Conselhos de Saúde); e

Considerando a necessidade de avançar na estruturação qualificada da rede de serviços do SUS, resolve:

Art. 1º Aprovar as diretrizes para apoiar os parlamentares na elaboração de emendas à lei orçamentária anual de 2005, visando à adequação das propostas de aplicação de recursos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde, conforme o disposto no Plano Nacional de Saúde, compatibilizando-as aos programas prioritários do Ministério da Saúde.

Art. 2º As diretrizes referidas no art. 1º são as constantes do Plano Nacional de Saúde aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde - CNS, e têm por objetivo buscar a eqüidade, a integralidade, a qualidade, a universalidade e a humanização do atendimento.

Parágrafo único. As diretrizes prioritárias por macrorregiões estão relacionadas no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Os projetos apresentados devem ser adequados às necessidades locais, levando-se em conta a população e sua especificidade, a demanda de usuários esperada e o papel do município e/ou estado na gestão do SUS, indicando as melhores alternativas para sua consolidação.

§ 1º Serão priorizadas as propostas de investimento que contemplarem a aquisição de equipamentos, unidades móveis de saúde para implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, construção, reforma e ampliação de unidades de saúde.

§ 2º As propostas relativas à conclusão de obras deverão preceder as de novas construções, quando na mesma unidade da federação.

Art. 4º Os critérios de alocação de recursos deverão priorizar a relevância dos projetos, sua coerência com as macro-diretrizes do Ministério da Saúde e com a infra-estrutura existente, sua viabilidade e sustentabilidade na execução do projeto, bem como em sua manutenção, devendo os investimentos considerar, ainda, a compatibilidade tecnológica, a capacidade de lidar com seu custeio, e os recursos humanos adequados à utilização da tecnologia em questão, entre outros.

Parágrafo único. O Ministério da Saúde observará os seguintes critérios por ocasião da análise dos projetos:

I - papel estratégico para a descentralização do SUS;

II - atendimento de grupos estratégicos;

III - desenvolvimento da força de trabalho;

IV - racionalidade do investimento;

V - coerência com as prioridades nacionais de investimentos no complexo produtivo da saúde;

VI - verificação da sustentabilidade do projeto;

VII - custo-efetividade do projeto;

VIII - impacto sobre a cobertura e a integralidade das ações de saúde; e

IX - modelo de gestão do projeto.

Art. 5º O Ministério da Saúde considerará, por ocasião da análise dos projetos apresentados, a relação entre o grau de complexidade do equipamento de saúde e o seu papel na organização regional do SUS, bem como a faixa populacional, conforme o disposto no Anexo II desta Portaria.

Art. 6º Os Programas prioritários para efeito do disposto no art. 1º, são os constantes do Anexo III desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO COSTA

Quadro de diretrizes do PNS definidas como prioritárias nas macrorregiões

REGIÃO NORTE

REGIÃO CENTRO-OESTE

REGIÃO NORDESTE

REGIÃO SUDESTE

REGIÃO SUL

TIPOS DE SERVIÇOS POR FAIXA POPULACIONAL DOS MUNICÍPIOS

PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE