Portaria TCU nº 253 de 11/11/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 17 nov 2010
Abre aos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.272.545,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) para reforço de dotação constante da lei orçamentária vigente.
O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO), combinado com o art. 4º, inciso VI, alínea "a", da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA) e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 17 de fevereiro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.272.545,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) para atender às programações expostas no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UBIRATAN AGUIAR
ANEXO IORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 17.282 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 17.282 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES-NACIONAL | 17.282 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 17.282 | |||
| 0550 CONTROLE EXTERNO | 35.255.263 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 01 032 | 0550 4018 | FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS | 30.018.289 | ||||||
| 01 032 | 0550 4018 0001 | FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 30.018.289 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 30.018.289 | |||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 01 122 | 0550 09HB | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS | 5.236.974 | ||||||
| 01 122 | 0550 09HB 0001 | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS -NACIONAL | 5.236.974 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 5.236.974 | |||
| TOTAL - FISCAL | 35.255.263 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 17.282 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 35.272.545 | ||||||||
ORGAO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 17.282 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0C05 | REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES | 17.282 | ||||||
| 09 272 | 0089 0C05 0001 | REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÃO - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES - NACIONAL | 17.282 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 17.282 | |||
| 0550 CONTROLE EXTERNO | 35.255.263 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 01 122 | 0550 20AK | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISÃOD E REMUNERAÇÕES | 5.236.974 | ||||||
| 01 122 | 0550 20AK 0001 | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISÃOD E REMUNERAÇÕES - NACIONAL | 5.236.974 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 5.536.974 | |||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 01 031 | 0550 0C04 | CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÔES - PESSOAL ATIVO | 30.018.289 | ||||||
| 01 031 | 0550 0C04 0001 | CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES - PESSOAL ATIVO-NACIONAL | 30.018.289 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 30.018.289 | |||
| TOTAL - FISCAL | 35.255.263 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 17.282 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 35.272.545 | ||||||||