Portaria MT nº 253 de 21/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2006
Promove as alterações nas modalidades de aplicação da dotação orçamentária consignada ao DNIT, constante da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 62 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e
Considerando a necessidade de adequar o orçamento do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários, resolve:
Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação da dotação orçamentária consignada ao DNIT, constante da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
PAULO SÉRGIO PASSOS
ANEXOR$ 1,00
| ANEXO | |||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | ID USO | FONTE | FISCAL | ||
| VALOR | |||||||
| ACRÉSCIMO | REDUÇÃO | ||||||
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 5.000.000 | 5.000.000 | |||||
| 5.000.000 | 5.000.000 | |||||
| 39252.26.7820236.5E11 | ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS - NA BR-364 - NO ESTADO DE RONDÔNIA | 5.000.000 | 5.000.000 | ||||
| 39252.26.7820236.5E11.0011 | NO ESTADO DE RONDÔNIA | 5.000.000 | 5.000.000 | ||||
| 4440.00 | 0 | 111 | 0 | 5.000.000 | |||
| 4490.00 | 0 | 111 | 5.000.000 | 0 | |||