O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 2.073/GM, de 28 de setembro de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;

Considerando a Portaria nº 587/SAS, de 7 de outubro de 2004, que determina a organização e a implantação de Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva;

Considerando a Portaria nº 589/SAS, de 8 de outubro de 2004, que trata dos mecanismos para operacionalização dos procedimentos de atenção à saúde auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 626/GM, de 23 de março de 2006, que define os limites físicos e financeiros dos estados e municípios;

e Considerando a Portaria nº 323/SAS, de 11 de maio de 2006, que habilita o Serviço de Atenção à Saúde Auditiva na Alta Complexidade e Serviços de Atenção à Saúde Auditiva na Média Complexidade, resolve:

Art. 1º Acrescer ao limite físico e financeiro dos estados e municípios habilitados em Gestão Plena de Sistema, os quantitativos e valores do Serviço de Atenção à Saúde Auditiva na Alta e Média Complexidade, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

§ 1º Os Serviços de Atenção à Saúde Auditiva devem garantir o atendimento integral ao paciente, compreendendo:

I - avaliação para diagnóstico;

II - acompanhamento;

III - reavaliação da perda auditiva;

IV - terapia fonoaudiológica;

V - seleção, adaptação e fornecimento de aparelho de amplificação sonora individual - AASI; e

VI - reposição de molde auricular e de AASI.

§ 2º Os limites financeiros publicados incluem todos os procedimentos e respectivos parâmetros, previstos na Portaria nº 589/SAS, de 8 de outubro de 2004, para o atendimento integral aos pacientes protetizados e para aqueles que após avaliação diagnóstica não necessitaram de AASI.

Art. 2º Estabelecer que os recursos financeiros destinados ao custeio dos Serviços de Atenção à Saúde Auditiva, incluídos no Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, sejam disponibilizados aos Estados e Municípios em Gestão Plena de Sistema, em conformidade com os limites definidos no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Determinar que a distribuição dos limites físico e financeiro publicada no Anexo a esta Portaria possa ser alterada por determinação das Comissões Intergestores Bipartites Estaduais, em função da complexidade dos serviços e respectiva abrangência, desde que respeitados os limites físico e financeiro total da unidade federada.

Art. 4º Definir que, quando o limite financeiro estabelecido no Anexo a esta Portaria for ultrapassado, seu excedente onere o limite financeiro de média e alta complexidade do estado e municípios habilitados em gestão Plena do Sistema Municipal.

Art. 5º Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.302.1220.8585 Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 6º Determinar à Secretaria de Atenção à Saúde a adoção de medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2006.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA