Portaria SEFAZ nº 252 DE 22/03/2018
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 11 abr 2018
Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | TARE | VALIDADE | PROCESSO Nº |
| 29.448.688-7 | TERRA BOA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - EPP | 2.822/2016 | 01.04.2019 | 2018/2553/500146 |
| 29.474.056-2 | PEIXOTO COMÉRCIO IND. SERV. E TRANSPORTE S/A | 2.906/2017 | 14.02.2019 | 2018/2553/500146 |
| 29.031.281-3 | EXPRESSO MIRACEMA LTDA | 2.813/2016 | 19.02.2019 | 2018/2553/500146 |
| 29.466.257-0 | FLORESTAATAC MAT PARA CONSTRUÇÃO EIRELI ME | 2.816/2016 | 01.03.2019 | 2018/2553/500146 |
| 29.452.811-3 | PLUGNOR TE DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS EIRELI | 2.942/2017 | 14.02.2019 | 2018/2553/500146 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Fazenda