Portaria GABIN nº 252 de 16/05/2008
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 26 mai 2008
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003,
Resolve:
Art. 1º Consolidar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 16 DE MAIO DE 2008.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO| CÓDIGO | IMPOSTOS |
| 101 | ICMS - Imposto (exceto os códigos 102, 104, 107,108 e 109), multa e juros |
| 102 | ICMS - Auto de Infração: imposto, multa e juros |
| 103 | ICMS - Não cadastrado: imposto, multa e juros |
| 104 | ICMS - Parcelamento Administrativo: imposto (exceto o código 108), multa e juros |
| 105 | ITCD - Imposto, multa e juros |
| 106 | IPVA - Imposto, multa e juros |
| 107 | ICMS - Dívida Ativa Executiva: imposto, multa e juros |
| 108 | ICMS - Parcelamento da Dívida Ativa Executiva: imposto, multa e juros |
| 109 | ICMS - Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal (TVIF): imposto, multa e juros |
| 110 | ICMS - Parcela do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP) |
| 111 | Simples Nacional |
| 112 | ICMS - Complementar: imposto, multa e juros (Linha acrescentada pela Portaria GABIN nº 376, de 31.07.2009, DOE MA de 10.08.2009) |
| 113 | IPVA - Parcelamento: imposto, multa e juros (Linha acrescentada pela Portaria GABIN nº 376, de 31.07.2009, DOE MA de 10.08.2009) |
| 114 | IPVA - Auto de Infração: imposto, multa e juros (Linha acrescentada pela Portaria GABIN nº 376, de 31.07.2009, DOE MA de 10.08.2009) |
| CÓDIGO | TAXAS |
| 201 | Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) |
| 203 | Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) |
| 205 | Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SEDES) |
| 206 | Secretaria de Estado de Segurança Cidadã (SESEC) |
| 207 | Secretaria de Estado de Infra-Estrutura (SINFRA) |
| 209 | Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) |
| 210 | Comuns às Demais Secretarias |
| 211 | Corpo de Bombeiros |
| 212 | Secretaria de Estado do Esporte (SESP) |
| 213 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária (AGED) |
| 214 | Licitações |
| 215 | Fundo Penitenciário Estadual (FUNPEN) |
| 216 | Fundo Estadual de Saúde (FES) |
| 217 | Diário Oficial do Estado (DO) |
| 218 | Secretaria de Estado do Turismo (SETUR) |
| 219 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (FPDC) |
| 220 | Controle e Fiscalização de Drogas e Medicamentos Controlados |
| 221 | Hemomar |
| CÓDIGO | MULTAS |
| 301 | Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) |
| 302 | Secretaria de Estado de Infra-Estrutura (SINFRA) |
| 303 | Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SEDES) |
| 305 | Outras Multas |
| 306 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária (AGED) |
| 307 | Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC) |
| 308 | Secretaria de Estado do Turismo (SETUR) |
| 309 | Secretaria de Estado da Segurança Cidadã (SESEC) |
| 310 | Penalidade Sistema Bancário |
| 311 | Controle e Fiscalização de Drogas e Medicamentos Controlados |
| 312 | Parcela Multa Estadual (PM) |
| 313 | Parcela Multa Municipal (DETRAN) |
| 314 | Parcela Multa Municipal (PM) |
| 315 | Parcela Multa Interestadual (DETRAN) |
| 316 | Ministério Público Estadual |
| CÓDIGO | OUTRAS RECEITAS |
| 401 | Indenizações e Restituições |
| 402 | Caução em Dinheiro |
| 404 | Depósitos Judiciais |
| 405 | Honorários Advocatícios |
| 406 | Depósito para quem de Direito |
| 407 | Remanescente de Leilões |
| 408 | Outros Depósitos |
| 409 | Agentes Pagadores |
| 410 | Diversos Responsáveis |
| 414 | Junta Comercial do Maranhão (JUCEMA) |
| 415 | Fundo de Desenvolvimento Agroindustrial do Estado (FEDAGRO) |
| 416 | Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC) |
| 418 | Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária (FUNAT) |
| 419 | Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial (FDI) |
| 420 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (FPDC) |
| 424 | Doação da CEMAR ao FUMACOP (Redação dada à linha pela Portaria GABIN nº 506, de 30.09.2011, DOE MA de 06.10.2011) Nota: Assim dispunha a linha alterada: "421 Doação da CEMAR ao FUMACOP (Item acrescentado pela Portaria GABIN nº 445, de 15.10.2009, DOE MA de 21.10.2009)" |
| 422 | Ressarcimento de remuneração de pessoal (Item acrescentado pela Portaria GABIN nº 494, de 04.12.2008, DOE MA de 15.12.2008) |
| 423 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MA (Item acrescentado pela Portaria GABIN nº 257, de 01.09.2010, DOE MA de 09.09.2010) Nota: Em que pese a Portaria GABIN nº 257, de 01.09.2010, DOE MA de 09.09.2010, referir como código 422, entendemos tratar-se do código 423. |