A Procuradora-Geral Federal, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º O prazo previsto no art. 1º da Portaria PGF nº 70, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2004, passa a ser mensal, cujos Relatórios deverão ser apresentados até o terceiro dia útil do mês subseqüente, à exceção das hipóteses em que os órgãos governamentais exijam encaminhamento de dados em prazo menor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO