O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a faculdade e a delegação de competência que lhe conferem, respectivamente, o art. 1º, § 3º, e o art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, realizado mediante autorização contida na Portaria MP nº 281, de 20 de outubro de 2004, nos seguintes quantitativos:

Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º, dentre outras exigências legais, está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação;

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa quanto à adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual, bem assim a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, acompanhada de demonstrativo da origem dos recursos a serem utilizados; e

III - à aprovação do candidato em curso de formação, quando exigido.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Diretor-Presidente do INSS.

Art. 4º As normas específicas relativas ao provimento dos cargos serão baixadas pela autoridade mencionada no art. 3º, mediante a publicação de edital, portaria ou outro ato administrativo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA