Portaria STN nº 252 de 13/05/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 17 mai 2004
Altera os limites de que trata o Anexo VII do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004.
O Secretário do Tesouro Nacional, Substituto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 5º do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, resolve:
Art. 1º Alterar os limites de que trata o Anexo VII do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, em sua redação atual, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALMÉRIO CANÇADO DE AMORIM
ANEXO IACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS EM 31.12.2003
(ANEXO VII DO DECRETO nº 4.992, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
| ÓRGÃO E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIA | ATÉ ABR | ATÉ MAI | ATÉ JUN | ATÉ JUL | ATÉ AGO |
| 44000 - MIN. DO MEIO AMBIENTE | 3.451 | 3.451 | 3.451 | 2.267 | 0 |