O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando a insuficiência de dotações orçamentárias para o atendimento das despesas de custeio administrativo e continuidade da reforma do Edifício-Sede da Agência Nacional de Águas - ANA, autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente;

Considerando a disponibilidade de recursos da fonte 134 - Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos, em virtude da baixa execução das ações financiadas com essa fonte;

Considerando as restrições impostas pelas Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000, à aplicação da referida fonte de recursos no custeio de despesas administrativas; e

Considerando a necessidade de ajustar a composição de fontes da programação constante da Lei Orçamentária vigente, de forma a permitir a abertura de crédito suplementar para manutenção administrativa e continuidade da reforma do Edifício-Sede da ANA até o final do exercício corrente, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS