O Secretário do Patrimônio da União, Interino, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 15 do Anexo XIV da Portaria/MP nº 272, de 16 de novembro de 2001, resolve:

Art. 1º Instituir as certidões de ocupação e/ou aforamento, negativa de débitos patrimoniais, e de inteiro teor, emitidas por meio da Internet e Intranet.

§ 1º Das certidões a que se refere este artigo constará, obrigatoriamente, a hora e data da emissão.

§ 2º As certidões a que se refere este artigo, emitidas pela Internet, produzirão os mesmos efeitos das emitidas por qualquer das gerências regionais da Secretaria do Patrimônio da União e serão válidas para a data de emissão.

§ 3º A autenticidade das certidões emitidas por meio da Internet ou da Intranet poderão ser aferidas no endereço: http://www.spu.planejamento.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELVIO LIMA GASPAR