O Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 35, do Anexo I, do Decreto nº 3.527, de 28 de junho de 2000, e o Anexo I, da Portaria Ministerial nº 457, de 12 de novembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa nº 3-A, de 27 de fevereiro de 2002, resolve:

Art. 1º Incluir na relação publicada pela Portaria nº 308, de 26 de dezembro de 2001, o anexo relativo ao Estado de Santa Catarina, referente à parcela da cota de óleo diesel para o período remanescente de setembro a 31 de dezembro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Relação dos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras que se habilitam à subvenção econômica do preço do óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, de acordo com o Decreto nº 2.302, de 14 de agosto de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; com a Portaria Ministerial nº 457, de 12 de novembro de 1997, e Instrução Normativa nº 3-A, de 27 de fevereiro de 2002, referente ao período remanescente do exercício de 2002.

ESTADO DE SANTA CATARINA