Portaria SEPEC nº 2519 DE 18/09/2019
Norma Federal - Publicado no DO em 20 set 2019
Dispõe sobre o credenciamento de programas prioritários para os fins de que trata a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
O Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 106, incisos I e II, alínea "a", do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e pelo § 1º do art. 31-A do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e nos arts. 15, 31 e 36 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e
Considerando que o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, de caminhões, de ônibus, de chassis com motor e de autopeças;
Considerando que a Lei nº 13.755, de 2018, trouxe a previsão da figura dos projetos e programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia;
Considerando que o Conselho Gestor dos recursos a serem alocados em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e a sua cadeia de produção, de que trata o art. 31 do Decreto nº 9.557, de 2018, realizou processo de seleção e aprovou, para fins de credenciamento, seis programas prioritários; e
Considerando que o § 1º do art. 31-A, do Decreto nº 9.557, de 2018 prevê que os programas prioritários serão credenciados por ato do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia,
Resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado do processo de seleção de programas realizado pelo Conselho Gestor, e credenciar como prioritários, para os fins de que trata a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, os seguintes programas:
| Programa Prioritário | Instituição Coordenadora |
| Alavancagem de Alianças para o Setor Automotivo | Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI |
| P&D para Mobilidade e Logística | Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - EMBRAPII |
| Ferramentarias Brasileiras Mais Competitivas | Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP |
| Desenvolvimento de Tecnologias em Biocombustíveis, Segurança Veicular e Propulsão Alternativa à Combustão | Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP |
| FINEP 2030 | Financiadora de Inovação e Pesquisa - FINEP |
| P&D e Engenharia para a Cadeia Produtiva do Setor Automotivo | Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES |
Art. 2º Após a publicação deste ato de credenciamento no Diário Oficial da União, as instituições coordenadoras dos programas prioritários relacionadas no art. 1º deverão firmar, em até 30 dias, Acordo de Cooperação Técnica junto à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia.
Art. 3º Fica revogado o Comunicado Público SDIC Nº 01/2019, de 20 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALEXANDRE DA COSTA