Portaria SUTRI nº 251 DE 15/04/2013
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 16 abr 2013
Altera a Portaria SUTRI nº 230, de 27 de dezembro de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º. O Anexo I da Portaria SUTRI nº 230, de 27 de dezembro de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet, fica acrescido dos seguintes subitens:
"
|
(.....) |
(.....) |
(.....) |
(.....) |
(.....) |
|
1.138 |
EBC Alimentos- EIRELI-17.394.378/0001-10 |
Até 5kg |
Básico |
2,38 |
|
1.139 |
EBC Alimentos- EIRELI-17.394.378/0001-10 |
Até 5kg |
Standard |
7,06 |
|
1.140 |
EBC Alimentos- EIRELI-17.394.378/0001-10 |
Acima de 5kg |
Básico |
1,93 |
|
1.141 |
EBC Alimentos- EIRELI-17.394.378/0001-10 |
Acima de 5kg |
Standard |
3,24 |
|
1.142 |
Rações Planalto de Campo Belo Ltda - 21.058.169/0001-72 |
Acima de 5kg |
Básico |
1,67 |
|
(.....) |
(.....) |
(.....) |
(.....) |
(.....) |
|
2.95 |
EBC Alimentos- EIRELI-17.394.378/0001-10 |
Até 5kg |
Standard |
5,05 |
|
2.96 |
EBC Alimentos- EIRELI-17.394.378/0001-10 |
Acima de 5kg |
Standard |
3,57 |
|
2.97 |
Rações Planalto de Campo Belo Ltda - 21.058.169/0001-72 |
Até 5kg |
Básico |
7,43 |
".
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 15 de abril de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior
Superintendente de Tributação