O Coronel BM Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 2º do Regulamento do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, aprovado pelo Decreto nº 689-R, de 11.05.2001, c/c o art. 2º da Lei nº 9.269, de 21 de julho de 2009 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.423-R, de 15 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º. Alterar o item 5.4 - Alínea "c" - subitem 4 da Norma Técnica 01, parte 1, do Centro de Atividades Técnicas, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.4 - Alínea c - subitem 4 - edificações e áreas de risco que possuam comercialização, industrialização, consumo, manuseio ou depósitos de gases ou líquidos inflamáveis/combustíveis (exceto GLP) acondicionados ou fracionados em tambores ou outros recipientes transportáveis, cuja capacidade do maior recipiente seja superior a 250 litros, se líquidos, ou 520 Kg, se gases."

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 29 de maio de 2012

FRONZIO CALHEIRA MOTA - CEL BM

Comandante Geral do CBMES