O VICE-PRESIDENTE do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 31, inciso I, c/c o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno, e considerando a Lei nº 11.653, de 7 de Abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2008 - 2011, e o Decreto nº 6.601, de 10 de outubro de 2008, que estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2008 - 2011 e de seus programas,

Resolve:

Art. 1º Fica regulamentada a gestão do Plano Plurianual no âmbito do Tribunal de Contas da União em cumprimento ao Decreto nº 6.601, de 10 de outubro de 2008.

Art. 2º Os programas do Plano Plurianual 2008?-?2011 e respectivas ações, sob responsabilidade deste Tribunal, serão geridos pelos titulares das unidades administrativas responsáveis, indicadas na relação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Fica designada a Secretaria-Geral de Administração (SEGEDAM) para exercer as funções de Unidade de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de apoiar as atividades de monitoramento e avaliação dos programas, bem como oferecer subsídios técnicos que auxiliem na definição de conceitos e procedimentos específicos aos programas sob responsabilidade do TCU.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

Relação de Programas e Ações do Tribunal de Contas da União e respectivas unidades administrativas responsáveis:

I - Programa 0500 - Controle Externo, Unidade Administrativa Responsável: Secretaria-Geral de Administração