Portaria SE/MAPA nº 251 de 22/11/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 25 nov 2002

Altera os limites de pagamento das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MAPA nº 283, de 27 de junho de 2002, e atendendo ao disposto no art. 8º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002, estabelece que:

Art. 1º Os limites de pagamento das Unidades Orçamentárias do Ministério ficam alterados na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

R$ Mil

OU ATÉ NOV.ATÉ DEZ.
22101 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  549.702  565.242  
22202  Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária  69.650  72.468  
22211  Companhia Nacional de Abastecimento  25.803  27.586  
22906  Fundo de Defesa da Economia Cafeeira  0  0  
 TOTAL GERAL  645.155  665.297  

FONTE: 100, 111, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

R$ Mil

OU ATÉ NOV.ATÉ DEZ.
22101 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  915  1.277  
22202  Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária  5.123  7.152  
22211  Companhia Nacional de Abastecimento  1.337  1.866  
22906  Fundo de Defesa da Economia Cafeeira  12.525  17.486  
 TOTAL GERAL  19.900  27.782  

FONTE: 148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

R$ Mil

OU ATÉ NOV.ATÉ DEZ.
22101 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  31.592  33.552  
22202  Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária  23.312  23.312  
22211  Companhia Nacional de Abastecimento  36.000  39.628  
22906  Fundo de Defesa da Economia Cafeeira  580  618  
 TOTAL GERAL  91.484  97.109  

FONTE: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.