O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria SAS/MS nº 626, de 20 de outubro de 2008, que habilita Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio dos serviços especializados de Saúde Bucal,

Resolve:

Art. 1º Definir, na forma do Anexo, os estabelecimentos de saúde habilitados a realizar os serviços de prótese dentária, os quais devem ser apurados por meio do processamento realizado pelo Departamento de Informática do SUS (DATASUS) e financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).

Parágrafo único. O não-atendimento às condições e características definidas na Portaria nº 599/GM, de 23 de março de 2006, pelos Municípios pleiteantes, implica, a qualquer tempo, descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e/ou para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência agosto de 2008

JOSÉ GOMES TEMPORÃO