Portaria MTur nº 250 de 13/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2011
Revoga a alínea "n" e os §§ 1º e 2º do art. 16, da Portaria nº 88, de 10 de dezembro de 2010 , que estabelece regras e critérios para a formalização de apoio a eventos do turismo e de incremento do fluxo turístico local, regional, estadual ou nacional, com o órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, direta ou indireta, e dá outras providências.
O Ministro de Estado do Turismo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição ,
Resolve:
Art. 1º Revogar a alínea "n" e os §§ 1º e 2º do art. 16, da Portaria nº 88, de 10 de dezembro de 2010 .
Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se ao exame das propostas de convênios em andamento na Secretaria Nacional de Políticas de Turismo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GASTÃO DIAS VIEIRA