O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido ao Art. 1º da Portaria nº 327, de 14 de junho de 2005, parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Poderão, também, contribuir para o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES, empresas enquadradas nos demais segmentos econômicos em atuação no Estado, desde que tenham comprovada capacidade de arrecadação.".

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos atos anteriormente praticados.