O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP no uso de suas atribuições e,

Considerando que, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 9.448/97, itens VI e IX, cabe ao INEP coordenar o Processo de Avaliação dos Cursos de Graduação e também deve articular-se em sua área de atuação, com instituições, mediante cooperação institucional, técnica e financeira bilateral e multilateral.

Considerando que no art. 11 da Lei nº 10.861/2004 foi atribuído às Instituições Públicas a incumbência de organizar as Comissões Próprias de Avaliação - CPA.

Considerando a existência de disponibilidade orçamentária constante de no Programa 1073 - Educação do Século XXI, ação 8257 - Avaliação de Instituições e Cursos de Educação Superior.

Considerando, finalmente, a possibilidade de descentralização de crédito, permitida pela Súmula CONED nº 04/2004, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a Tabela de Valores para descentralização de recursos às Instituições Federais de Educação Superior, em caráter único e exclusivo, segundo os critérios abaixo descritos, objetivando apoiá-las no processo de implementação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior.

Critério 1: Instituições com Comissões Próprias de Avaliação que apresentaram projetos de auto-avaliação.

Critério 2: nº de matrículas.

Critério 3: Comprometimento formalizado em documento de aplicação dos recursos unicamente na execução do objeto do repasse, qual seja, serviços de apoio às Comissões Próprias de Avaliação no processo de implementação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REYNALDO FERNANDES

TABELA DE VALORES PARA DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PARA APOIO AO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR.