Portaria MP nº 250 de 28/11/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 2003
Modifica, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso I, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e
Considerando a necessidade de viabilizar o atendimento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, do Ministério da Fazenda - MF, constantes da Lei Orçamentária vigente à conta da fonte de recursos 250 - Recursos Próprios Não-Financeiros, a qual vem apresentando frustração na sua arrecadação; e
Considerando a disponibilidade de recursos da fonte 300 - Recursos Ordinários (Exercícios Anteriores) decorrentes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXO IORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25207 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
| ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | |||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 126 | 0750 2025 | REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS | 120.000.000 | ||||||
| 04 126 | 0750 2025 0001 | REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL | 120.000.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 120.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 120.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 120.000.000 | |||||||||
ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25207 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
| ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 120.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 126 | 0750 2025 | REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS | 120.000.000 | ||||||
| 04 126 | 0750 2025 0001 | REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL | 120.000.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 250 | 120.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 120.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 120.000.000 | |||||||||