O Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, do Decreto nº 3.527, de 28 de junho de 2000, tendo em vista o disposto no art. 25 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e o que consta do Processo nº 21000.004038/2002-00, resolve:

Art. 1º Aprovar a Carteira e o Distintivo de Identificação Fiscal destinados aos servidores integrantes da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário deste Ministério, com as características e especificações constantes do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. A Carteira e o Distintivo de Identificação Fiscal serão apresentados em porta-documentos, confeccionados de acordo com o modelo especificado no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Caberá à Coordenação-Geral de Recursos Humanos o registro, a emissão, o controle de uso e o cancelamento da Carteira e do Distintivo de Identificação Fiscal.

Art. 3º A Carteira e o Distintivo de Identificação Fiscal somente serão emitidos para os servidores enquadrados na Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em efetivo exercício das atividades de fiscalização, inspeção, controle, auditoria técnico-operacional e de defesa agropecuária.

Parágrafo único. A Carteira e o Distintivo de Identificação Fiscal serão entregues ao Fiscal Federal Agropecuário, por meio de sua chefia imediata, mediante recibo, o qual deverá ser restituído à Coordenação-Geral de Recursos Humanos, sob pena de responsabilidade.

Art. 4º O Fiscal Federal Agropecuário será responsável pela guarda e o uso regular da Carteira e do Distintivo de Identificação Fiscal.

§ 1º Em caso de dano, perda ou extravio da Carteira e do Distintivo de Identificação Fiscal, ficará sob a responsabilidade exclusiva do servidor apresentar à chefia imediata, no prazo de 72 horas, o registro da ocorrência policial e o aviso de divulgação pública para serem encaminhados à Coordenação-Geral de Recursos Humanos.

§ 2º Ficará sob a responsabilidade do servidor a custa relativa à divulgação pública em jornal de grande circulação local e nacional.

Art. 5º Ficará suspensa a utilização da Carteira e do Distintivo de Identificação Fiscal quando o servidor for afastado do exercício de suas atribuições nos casos de suspensão não convertida em multa e nos casos das licenças e dos afastamentos previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Parágrafo único. Ficarão sob a responsabilidade do chefe imediato os recolhimentos e a guarda dos documentos durante o período de afastamento do servidor, nos casos previstos no caput.

Art. 6º No caso de aposentadoria, exoneração ou perda do cargo, a Carteira e o Distintivo de Identificação Fiscal serão recolhidos pela chefia imediata e encaminhados pelo titular da Unidade à Coordenação-Geral de Recursos Humanos.

Parágrafo único. Somente será deferido o processo de aposentadoria quando certificada a devolução da Carteira e do Distintivo de Identificação Fiscal junto à Coordenação-Geral de Recursos Humanos.

Art. 7º Em caso de falecimento do servidor, a chefia imediata deverá solicitar aos familiares deste que restituam, no prazo de trinta 30 dias da ocorrência do óbito, a Carteira e o Distintivo de Identificação Fiscal.

Parágrafo único. Somente será deferido o processo concessivo de pensão após cientificação de devolução da Carteira e do Distintivo de Identificação Fiscal do instituidor, ou justificativa em caso de perda ou extravio.

Art. 8º Os casos omissos e as peculiaridades serão resolvidos pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 0362, de 26 de junho de 1998, publicada no Boletim de Pessoal nº 018, de 30 de junho de 1998.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

1. DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL

1.1 Impressão em papel e tinta de segurança, em frente e verso, na cor verde claro e bordas em verde escuro, com as Armas da República no canto superior esquerdo e em marca d'água na frente da cédula e faixa nas cores verde e amarela na largura e tons padrão do Governo Federal.

1.2.1 Formato no sentido vertical e retangular, medindo 19,5 cm de comprimento por 5,7 cm de largura com os seguintes textos:

1.2.1 Frente:

a) República Federativa do Brasil - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Carteira de Identificação Fiscal nº - Nome - Fiscal Federal Agropecuário - Assinatura do Fiscal - SIAPE - Espaço para foto 2X2 - Carteira de Identidade - Emissão - CPF;

b) faixa transversal, nas cores verde escuro e amarelo, começando no canto superior esquerdo indo até o canto inferior direito.

1.2.2 Verso:

a) na borda superior impresso: VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL e no canto superior esquerdo: as Armas da República;

b) República Federativa do Brasil;

c) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

d) o portador desta Identidade Fiscal, no uso de suas atribuições, previstas no art. 27, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, na forma da lei, terá livre acesso aos locais onde se fizer necessário o exercício de suas atividades, podendo requisitar o auxílio de autoridade policial, para garantir o pleno desempenho de sua função institucional.

Após o texto, acrescentar a expressão abaixo, em tom sombreado;

Fé Pública - Decreto nº 29.079, de 30.12.1950.

FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA

f) assinatura do Coordenador-Geral de Recursos Humanos, com a sigla CGRH/MAPA;

g) no centro da borda superior do verso inscrever: Válida em todo o Território Nacional (em tom sombreado).

2. DO DISTINTIVO METÁLICO

a) forma elíptica medindo 4,7x 7,4 cm nos eixos transversal e longitudinal respectivamente;

b) borda em trançado alternado verde e amarelo;

c) fundo amarelecido;

d) duas faixas transversais em verde e amarelo, cortando o fundo amarelecido, e sobrepostas com as Armas da República;

e) do terço médio esquerdo acompanhando a forma elíptica, até o terço médio direito, pela borda superior, inscrito: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO;

f) no centro as Armas da República;

g) abaixo das Armas da República, inscrito horizontalmente: FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA.

3. DO PORTA-DOCUMENTOS

3.1 Externo:

a) tamanho cm x cm, em couro preto, com as inscrições MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, na frente, no alto. Ao centro as Armas da República e no centro inferior a expressão FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. As inscrições serão com letras douradas.

3.2 Interno:

a) parte "A" - verso da frente do porta-documento, em material transparente para a exibição da Carteira de Identificação Fiscal;

b) parte "B" - em material transparente;

c) toda a borda do documento em couro preto.