O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a permissão contida no inciso I do § 1º do Art. 86 do Decreto nº 1.667, de 06 de dezembro de 2018, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2026, o seguinte Calendário Fiscal, relativo aos tributos lançados de ofício:

I - as taxas de licença para Funcionamento de Estabelecimentos e de Vigilância Sanitária, com lançamento anual, terão vencimento em 30/01/2026.

II - o Imposto Sobre Serviços sujeitos à tributação fixa terá o vencimento da parcela única ou da 1ª parcela no dia 30 de janeiro de 2026, sendo as demais parcelas vincendas no último dia útil de cada mês subsequente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, aos 22 dias do mês de dezembro de 2025

Fabiano Francisco de Souza

Secretário Municipal da Fazenda