Portaria SEFAZ nº 25-R DE 14/02/2025
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 17 fev 2025
Altera a Portaria Nº 10-R/2018, a Portaria Nº 15-R/2018, e a Portaria Nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes dos processos 2025-VDT63 e 2025-HTDK2;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Ficam descredenciadas, sendo excluídas do Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, do Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, do Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, e do Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, as empresas especificadas conforme o Anexo III desta Portaria, a partir de 1º de março de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II, e em 1º de março de 2025, em relação ao art. 2º.
Vitória, 14 de fevereiro de 2025.
THIAGO DUARTE VENÂNCIO
Secretário de Estado da Fazenda - Respondendo
ANEXO I DA PORTARIA Nº 25-R, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1º)
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Razão Social |
Inscrição |
Prazo de vigência |
Processo nº |
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Armando Pneus e Transportes Ltda |
084.431.95-4 |
01/03/2025 a 28/02/2027 |
2025-VLZWP |
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... |
... |
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Brazoni Comércio de Filtros e Peças Ltda |
081.889.06-2 |
01/03/2025 a 28/02/2027 |
2025-BKHMT |
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... |
... |
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CPA Peças Automotivas Ltda |
083.526.38-2 |
01/03/2025 a 28/02/2027 |
2025-9H7BL |
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... |
... |
... |
... |
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Embrepar Automotiva Ltda |
083.515.78-0 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-D5L57 |
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... |
... |
... |
... |
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Ford Motor Company Brasil Ltda |
083.752.41-2 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2025-X63C4 |
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... |
... |
... |
... |
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Percal Representação e Comércio Ltda |
083.606.36-0 |
01/03/2025 a 28/02/2027 |
2024-3VWF7 |
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... |
... |
... |
... |
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Plena Distribuidora de Peças Ltda |
083.370.65-0 |
01/03/2025 a 28/02/2027 |
2025-G9N69 |
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... |
... |
... |
... |
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Sudeste Distribuidora de Peças Ltda |
083.716.21-1 |
01/03/2025 a 28/02/2027 |
2025-575R5 |
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... |
... |
... |
..."(NR) |
ANEXO II DA PORTARIA Nº 25-R, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1º)
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Razão Social |
Inscrição |
Prazo de vigência |
Processo nº |
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Abastece Componentes Elétricos Ltda |
083.747.68-0 |
01/03/2025 a 28/02/2027 |
2025-QGRFM |
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Europa Comercial Ltda |
081.320.97-3 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-W11M3 |
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... |
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Hidrauvit Equipamentos Industriais Ltda |
081.346.66-2 |
01/03/2025 a 28/02/2027 |
2025-46MBN |
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... |
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Marchezan Distribuidora Ltda |
084.171.69-3 |
01/03/2025 a 28/02/2027 |
2024-8HBXF |
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... |
... |
... |
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Polar Componentes Brasil Ltda |
083.363.31-9 |
01/03/2025 a 28/02/2027 |
2025-3C7D2 |
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... |
... |
... |
... " (NR) |
ANEXO III DA PORTARIA Nº 25-R, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Empresas descredenciadas conforme art. 2º