O Secretário da Controladoria Geral do Estado, tendo em vista o contido no art. 21 do Decreto nº 45.508 , de 28 de dezembro de 2017, com a nova redação dada pelo Decreto nº 52.499 , de 25 de março de 2022,

Resolve:

Art. 1º O art. 6º da Portaria SCGE nº 037 , de 27 de dezembro de 2018, que estabelece procedimentos referentes à entrega e análise das prestações de contas dos projetos incentivados pelo Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º.....

III - extrato bancário da conta-corrente exclusiva do projeto, em nome do produtor cultural e do respectivo projeto, obedecido o seguinte: (NR)

....."

MARCONI MUZZIO PIRES DE PAIVA FILHO

Secretário da Controladoria-Geral do Estado