O Secretário Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social- SEMSCS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e,

Considerando, a necessidade de suplementar a Legislação Estadual, observando as regras de interesse local, conforme dispõe o Art. 30 da Constituição Federal de 1988;

Considerando, que o Decreto Estadual nº 73.905 de 12 de Abril de 2021, foi silente quanto à Regulação de Horário de Funcionamento da Feirinha de Artesanato da Pajuçara;

Considerando,que esse importante aparelho Municipal possui Figura Híbrida, de Valor Cultutal e Artísitico, e que não se enquadra em nenhuma modalidade prevista no citado Decreto,

Resolve:

Art. 1º Na Vigência do Decreto Estadual nº 73.905 de 12 de Abril de 2021, ou enquanto durar a Fase Vermelha na Circunscrição do Município de Maceió, a Feirinha de Artesanato da Pajuçara, passará a funcionar de Segunda-feira a Sexta-feira, das 09h às 20h, vedado o Funcionamento aos Sábados, Domingos e Feriados.

§ 1º O funcionamento fica condicionado ao cumprimento do protocolo experimente Maceió - Portaria Conjunta da SEMSCS/SEMTEL/SEDET/SUDES/SMTT/SEMEC/GGOVnº 01, de 15 de Julho de 2020.

Art. 2º O descumprimento dessa regra importará na responsabilização do permissionário, nos termos das Sanções Administrativas Previstas em Lei Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

THIAGO PRADO OLIVEIRA SILVEIRA

Secretário Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social